Correspondência Nº 258/2025
Tipo: Ofício
Data: 26/05/2025
Protocolo: 02288/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício GABPREF nº 44/2025 encaminhando Projeto de Lei nº 1.583/2025, que ''autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar escritura de permuta de imóveis e dá outras providências".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1583/2025 | 26/05/2025 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ESCRITURA DE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PODER EXECUTIVO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 27/05/2025 | Única Votação |