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Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 27/05/2025

Protocolo: 02287/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Israel Russo, Leandro Morais

Assunto: Solicita reposição dos materiais básicos como copos descartáveis, folhas de sulfite, papel higiênico, entre outros itens essenciais ao funcionamento da UBS Cidade Jardim.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública reposição dos materiais básicos como copos descartáveis, folhas de sulfite, papel higiênico, entre outros itens essenciais ao funcionamento da UBS Cidade Jardim.

Justificativa: A falta de insumos básicos compromete diretamente o atendimento à população, dificulta a rotina administrativa e prejudica até mesmo o acolhimento humanizado dos pacientes. É inadmissível que uma unidade de saúde opere sem recursos mínimos para garantir um serviço digno. A Constituição (art. 37) impõe à Administração o dever da eficiência, e a ausência desses materiais fere esse princípio. Além disso, a Lei Orgânica Municipal estabelece que o Município deve garantir infraestrutura mínima adequada às unidades públicas de saúde. Esta reposição é fundamental e urgente.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Indicação .pdf 27/05/2025 454,5 KB

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