Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/05/2025

Protocolo: 02285/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Israel Russo, Leandro Morais

Assunto: Solicita a realização do reparo do acabamento em gesso das dependências da UBS Cidade Jardim, que se encontra danificado e em partes descolado.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização do reparo do acabamento em gesso das dependências da UBS Cidade Jardim, que se encontra danificado e em partes descolado.

Justificativa: O descolamento do gesso ameaça a integridade física dos usuários e servidores da unidade, sendo risco de queda iminente. Tal situação expõe a Administração ao dever de indenizar por omissão (art. 186 e 927 do Código Civil). A manutenção da estrutura física de unidades públicas é uma obrigação do poder público prevista tanto na legislação municipal quanto nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da eficiência. O reparo é urgente e visa prevenir tragédias.