Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/05/2025

Protocolo: 02280/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Israel Russo, Leandro Morais

Assunto: Solicita a disponibilização de um veículo exclusivo para a UBS Cidade Jardim, com a finalidade de realizar o transporte de pacientes para procedimentos médicos, retornos hospitalares e levá-los de volta às suas residências, sempre que necessário.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a disponibilização de um veículo exclusivo para a UBS Cidade Jardim, com a finalidade de realizar o transporte de pacientes para procedimentos médicos, retornos hospitalares e levá-los de volta às suas residências, sempre que necessário.

Justificativa: A ausência de um veículo à disposição da UBS compromete o acesso da população mais vulnerável aos serviços de saúde, especialmente pacientes idosos, acamados ou com mobilidade reduzida. A saúde é um direito social garantido pelo art. 6º da Constituição Federal e pelo art. 196, que determina ser dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre também reafirma o dever da municipalidade em garantir condições adequadas de atendimento à população. A medida proposta visa assegurar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), prevenindo agravos de saúde