Indicação Nº 992/2025
Data: 27/05/2025
Protocolo: 02280/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Israel Russo, Leandro Morais
Assunto: Solicita a disponibilização de um veículo exclusivo para a UBS Cidade Jardim, com a finalidade de realizar o transporte de pacientes para procedimentos médicos, retornos hospitalares e levá-los de volta às suas residências, sempre que necessário.
Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a disponibilização de um veículo exclusivo para a UBS Cidade Jardim, com a finalidade de realizar o transporte de pacientes para procedimentos médicos, retornos hospitalares e levá-los de volta às suas residências, sempre que necessário.
Justificativa: A ausência de um veículo à disposição da UBS compromete o acesso da população mais vulnerável aos serviços de saúde, especialmente pacientes idosos, acamados ou com mobilidade reduzida. A saúde é um direito social garantido pelo art. 6º da Constituição Federal e pelo art. 196, que determina ser dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre também reafirma o dever da municipalidade em garantir condições adequadas de atendimento à população. A medida proposta visa assegurar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), prevenindo agravos de saúde
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Indicação | 27/05/2025 | 457,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Nº 262/2025 | 27/05/2025 |
Ofício encaminhado pelo Ver. Israel Russo solicitando a inclusão do Vereador Leandro Morais como autor nas indicações nº 992/2025, 993/2025, 994/2025, 995/2025, 996/2025, 997/2025, 998/2025, 1030/2025, 1032/2025, 1033/2025, 1034/2025, 1035/2025, 1037/2025, 1038/2025, 1039/2025, 1040/2025, 1042/2025.
Autoria: Israel Russo |
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Ofício Legislativo Nº 161/2025 | 28/05/2025 |
Encaminha proposições analisadas e aprovadas na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de maio de 2025.
Autoria: Secretaria, Luiz Guilherme Ribeiro da Cruz |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 27/05/2025 | Única Votação |