Parecer Nº 388/2025 ao Projeto de Lei Nº 8040/2025
Data: 26/05/2025
Protocolo: 02265/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Miguel Tomatinho do Hospital
Assunto: Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8040/2025 | 07/04/2025 | PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E A PERMANÊNCIA, EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS BÁSICOS DE USO PESSOAL. |