Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 26/05/2025

Protocolo: 02265/2025

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Miguel Tomatinho do Hospital

Assunto: Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
.pdf 26/05/2025 711 KB

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Projeto de Lei Nº 8040/2025 07/04/2025 PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E A PERMANÊNCIA, EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS BÁSICOS DE USO PESSOAL.

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