Correspondência Nº 255/2025
Tipo: Ofício
Data: 23/05/2025
Protocolo: 02255/2025
Autoria: Dr. Edson
Assunto: Ofício encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal, Ver. Dr. Edson, solicitando parecer jurídico sobre a possibilidade legal de reajuste de subsídio de agentes políticos.
Texto: Venho, por meio deste, solicitar parecer jurídico quanto à possibilidade legal de reajuste dos subsídios dos agentes políticos, notadamente do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, no atual exercício. A solicitação tem como fundamento a necessidade de esclarecimento jurídico quanto aos limites constitucionais e legais que regem o tema.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edson Raimundo Rosa Júnior
Envio: 26/05/2025
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 26/05/2025
Objetivo: Ciência
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 27/05/2025 | Única Votação |