Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/05/2025

Protocolo: 02248/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a inserção do Município de Pouso Alegre no novo ciclo do Programa Minha Casa, Minha Vida – modalidade FAR, conforme Portaria MCid Nº 488/2025.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a inserção do Município de Pouso Alegre no novo ciclo do Programa Minha Casa, Minha Vida – modalidade FAR, conforme Portaria MCid Nº 488/2025.

Justificativa: A presente Indicação tem como objetivo viabilizar a inserção do Município de Pouso Alegre no novo ciclo de contratações do programa "Minha Casa, Minha Vida", modalidade FAR, conforme anunciado pelo Governo Federal do dia 20/05/2025, durante a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, e regulamentado pela Portaria MCid Nº 488, publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio de 2025. Pouso Alegre, cidade-polo do Sul de Minas, com população estimada em mais de 160 mil habitantes e um déficit habitacional superior a 10 mil moradias, possui todas as condições técnicas e sociais para integrar o programa habitacional federal. O novo ciclo prevê a contratação de 130 mil novas unidades habitacionais em todo o país, com recursos garantidos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Destas, 100 mil serão destinadas ao atendimento de famílias cadastradas nos cadastros municipais de habitação e outras 10 mil a situações emergenciais. Entre os critérios de prioridade, destaca-se a preferência por municípios com mais de 50 mil habitantes e com terrenos urbanizados e bem localizados, o que favorece diretamente Pouso Alegre. O modelo de ingresso é contínuo ("modelo balcão"), permitindo a apresentação de propostas a qualquer momento, com análise técnica feita pela Caixa Econômica Federal e prazo de até 120 dias para assinatura dos contratos. Valores por unidade habitacional: - Casas: entre R$ 140.000,00 e R$ 170.000,00 - Apartamentos: entre R$ 143.500,00 e R$ 180.500,00 - Região Norte: até 10% adicionais nos valores unitários - Critérios de qualidade e sustentabilidade exigidos: • Implantação de biblioteca e varanda em cada unidade; • Incentivo à instalação de cisternas para captação de águas pluviais • Plantio mínimo de árvores por unidade construída • Localização próxima a escolas, postos de saúde e transporte público. As propostas podem ser apresentadas diretamente no portal da Caixa: https://atenderhabitacao.caixa.gov.br e o prazo para envio se estende até 28 de agosto de 2026, ou até o alcance das metas regionais estabelecidas. Diante da urgência habitacional de nossa cidade e da relevância social do programa, solicitamos a imediata mobilização da Prefeitura para garantir a participação de Pouso Alegre nesse ciclo de contratações, ampliando o acesso à moradia digna para nossa população. Dessa forma, a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.