Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8092/2025
Data: 22/05/2025
Protocolo: 02239/2025
Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson
Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8092/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8092/2025 | 16/05/2025 | PROÍBE O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, BEM COMO ORGANIZADORES DE EVENTOS GRATUITOS REALIZADOS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, DE CONTRATAR SHOWS OU APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS QUE PROMOVAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |