Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Legislativo

Data: 21/05/2025

Protocolo: 02221/2025

Situação: Encaminhado p/ Despacho de Admissibilidade

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024, PARA INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A "SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA PESQUISA CLÍNICA".

Texto: Art. 1º Altera o caput do art.18 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação: "Art. 18. São semanas comemorativas do mês de março no município de Pouso Alegre: (...)” Art. 2° Fica inserido o inciso II ao art. 18 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação: "Art. 18. (...) II - "Semana Municipal de Informação e Divulgação da Pesquisa Clínica", a ser comemorada na primeira semana do mês de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. a) promoção e ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitado o disposto no artigo 37, §1º da Constituição Federal; b) celebração de parcerias com universidades, sindicatos, laboratórios farmacêuticos e demais entidades da sociedade civil, para a realização de debates e palestras sobre os parâmetros, objetivos e desenvolvimento da pesquisa clínica; c) realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetos deste projeto. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente Projeto de Lei propõe a instituição da Semana Municipal de Pesquisa Clínica no calendário oficial do Município de Pouso Alegre/MG, com o objetivo de promover a conscientização da população sobre a importância da pesquisa clínica para o desenvolvimento da ciência, da medicina e da saúde pública. A pesquisa clínica é fundamental para o avanço do conhecimento médico e farmacológico, sendo responsável por validar a eficácia e a segurança de novos medicamentos, vacinas, terapias e dispositivos médicos. Além disso, ela contribui diretamente para a inovação na saúde e o acesso da população a tratamentos eficazes e seguros. Ao instituir esta Semana no Calendário Oficial, o município reforça seu compromisso com a valorização da ciência, a ética na pesquisa e a disseminação de informações qualificadas, incentivando a participação responsável da sociedade nesse processo. Além disso, promove o diálogo entre profissionais de saúde, instituições de ensino, pesquisadores e a comunidade em geral. A proposta está em conformidade com os princípios constitucionais previstos nos artigos 196 e 218 da Constituição Federal, que tratam do direito à saúde, da promoção do bem-estar e do incentivo à pesquisa científica. Durante a Semana Municipal, poderão ser realizadas ações educativas, palestras, seminários, eventos científicos e campanhas informativas, com foco na desmistificação da pesquisa clínica e no fortalecimento da confiança da população em estudos conduzidos com ética, transparência e responsabilidade. Importante destacar que a proposta não implica impacto financeiro direto aos cofres públicos, podendo ser executada por meio de parcerias com universidades, instituições de pesquisa, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil. Diante do exposto, e considerando a importância de fortalecer a cultura científica e o compromisso social com a saúde, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta relevante iniciativa.