Projeto de Lei Nº 8098/2025
Tipo: Legislativo
Data: 21/05/2025
Protocolo: 02221/2025
Situação: 1ª Votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dr. Edson
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024, PARA INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A "SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA PESQUISA CLÍNICA".
Texto: Art. 1º Altera o caput do art.18 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação: "Art. 18. São semanas comemorativas do mês de março no município de Pouso Alegre: (...)” Art. 2° Fica inserido o inciso II ao art. 18 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação: "Art. 18. (...) II - "Semana Municipal de Informação e Divulgação da Pesquisa Clínica", a ser comemorada na primeira semana do mês de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. a) promoção e ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitado o disposto no artigo 37, §1º da Constituição Federal; b) celebração de parcerias com universidades, sindicatos, laboratórios farmacêuticos e demais entidades da sociedade civil, para a realização de debates e palestras sobre os parâmetros, objetivos e desenvolvimento da pesquisa clínica; c) realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetos deste projeto. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei propõe a instituição da Semana Municipal de Pesquisa Clínica no calendário oficial do Município de Pouso Alegre/MG, com o objetivo de promover a conscientização da população sobre a importância da pesquisa clínica para o desenvolvimento da ciência, da medicina e da saúde pública. A pesquisa clínica é fundamental para o avanço do conhecimento médico e farmacológico, sendo responsável por validar a eficácia e a segurança de novos medicamentos, vacinas, terapias e dispositivos médicos. Além disso, ela contribui diretamente para a inovação na saúde e o acesso da população a tratamentos eficazes e seguros. Ao instituir esta Semana no Calendário Oficial, o município reforça seu compromisso com a valorização da ciência, a ética na pesquisa e a disseminação de informações qualificadas, incentivando a participação responsável da sociedade nesse processo. Além disso, promove o diálogo entre profissionais de saúde, instituições de ensino, pesquisadores e a comunidade em geral. A proposta está em conformidade com os princípios constitucionais previstos nos artigos 196 e 218 da Constituição Federal, que tratam do direito à saúde, da promoção do bem-estar e do incentivo à pesquisa científica. Durante a Semana Municipal, poderão ser realizadas ações educativas, palestras, seminários, eventos científicos e campanhas informativas, com foco na desmistificação da pesquisa clínica e no fortalecimento da confiança da população em estudos conduzidos com ética, transparência e responsabilidade. Importante destacar que a proposta não implica impacto financeiro direto aos cofres públicos, podendo ser executada por meio de parcerias com universidades, instituições de pesquisa, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil. Diante do exposto, e considerando a importância de fortalecer a cultura científica e o compromisso social com a saúde, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta relevante iniciativa.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 22/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do § 2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jefferson Estevão Pereira Nascimento
Envio: 22/05/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 02/06/2025 - Prazo: 09/06/2025
Objetivo: Parecer
Resposta: 12/06/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 12/06/2025 - Prazo: 27/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8098/2025 | 29/05/2025 |
Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8098/2025
Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Delegado Renato Gavião |
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| Parecer Nº 464/2025 ao Projeto de Lei Nº 8098/2025 | 12/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 8098/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024, PARA INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A "SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA PESQUISA CLÍNICA".
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/06/2025 | Expediente Do Legislativo |