Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/03/2002

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Pelo presente, estamos efetuando a devolução do Projeto de Lei nº 5.864/2002, que "autoriza o chefe do Executivo a permutar com Áureo Lino de Paula, Vanilda Lino Ferreira e Nelma Neurilan de Paula Cobra, o imóvel que menciona e dá outras providências" , conforme ficou determinado em Plenário na Sessão Ordinária do dia 04 pp., para que a permuta, objeto da referida proposição, seja transformada em indenização a quem de direito, conforme ficou avençado anteriormente entre V.Exa. e os pares deste Legislativo.

Por oportuno, em atenção ao ofício nº 164-02/2002, desse Gabinete, estamos efetuando também a devolução do Projeto de Lei nº 5.874/02, que abre crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 (Projeto SOMMA), para a revisão que se fizer necessária.

Com elevados protestos de apreço e consideração, subscrevo-me,