Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8078/2025
Data: 20/05/2025
Protocolo: 02159/2025
Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson
Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8078/2025
Tramitações
1
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 21/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Ciência para Adequação/Recurso
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 8078/2025 | 09/05/2025 | ESTABELECE POLÍTICA DE ABONOS DE FALTAS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |