Parecer Nº 368/2025 ao Projeto de Lei Nº 8040/2025
Data: 20/05/2025
Protocolo: 02143/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - 2025
Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8040/2025 | 07/04/2025 | PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E A PERMANÊNCIA, EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS BÁSICOS DE USO PESSOAL. |