Projeto de Lei Nº 8096/2025
Tipo: Legislativo
Data: 19/05/2025
Protocolo: 02116/2025
Situação: 1ª Votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dr. Edson
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE O "DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA".
Texto: Art. 1º Fica inserido o inciso III ao art. 10 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação: "Art. 10. (...) III - "Dia Municipal da Educação Legislativa" - a ser celebrado no dia 15 de maio, com objetivo de promover a conscientização e a valorização da participação cidadã." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o "Dia Municipal da Educação Legislativa", a ser celebrado anualmente em 15 de maio, com a finalidade de promover a conscientização da população sobre o funcionamento do Poder Legislativo e incentivar a participação cidadã nos processos democráticos. A proposta visa ampliar o diálogo entre a sociedade e o Poder Legislativo Municipal, fortalecendo a compreensão sobre o papel das câmaras municipais na formulação de políticas públicas, na fiscalização do Executivo e na representação dos interesses da população. A educação legislativa é um instrumento essencial para formar cidadãos mais conscientes, críticos e engajados, especialmente em tempos em que a democracia demanda constante aperfeiçoamento e vigilância. A data escolhida se alinha a outras iniciativas em nível nacional voltadas à valorização da educação cívica e institucional, como as ações promovidas pelas Escolas do Legislativo e pela Câmara dos Deputados. Instituir esta data no calendário municipal é uma forma simbólica e pedagógica de fomentar debates, palestras, visitas guiadas à Câmara Municipal, ações educativas em escolas, entre outras atividades voltadas à educação política e legislativa, especialmente junto aos jovens. Trata-se, de medida preventiva e propositiva, que fortalece a cidadania, estimula o controle social e contribui para a formação de uma sociedade mais democrática, justa e participativa. Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 19/05/2025 - Prazo: 29/05/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do § 2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jefferson Estevão Pereira Nascimento
Envio: 19/05/2025 - Prazo: 29/05/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 02/06/2025 - Prazo: 09/06/2025
Objetivo: Parecer
Resposta: 03/06/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 03/06/2025 - Prazo: 18/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8096/2025 | 29/05/2025 |
Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8096/2025
Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson |
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| Parecer Nº 420/2025 ao Projeto de Lei Nº 8096/2025 | 03/06/2025 |
Parecer do Departamento Jurídico.
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/06/2025 | Expediente Do Legislativo |