Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/05/2025

Protocolo: 02105/2025

Situação: Única Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Dionísio

Assunto: Requer única discussão e votação ao Projeto de Lei nº 1.578/2025.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 1.578, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo agilizar a tramitação do referido Projeto de Lei que fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais, excetuando aos profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e agentes políticos. A administração municipal a exemplo do que fez em anos anteriores, neste ato concede aumento de 6,93% aos servidores municipais, assim com o objetivo de preservar o poder aquisitivo dos salários, frente à inflação acumulada no período e a necessidade de valorização dos servidores públicos. O aumento salarial de 6,93% (seis e noventa três por cento) representa um aumento de R$ 10.802.071,67 (dez milhões, oitocentos e dois mil, setenta e um reais e sessenta e sete centavos) anual para o exercício financeiro de 2025/2026, apenas com despesas de pessoal. Destaca-se a urgência desta propositura, uma vez que o Projeto em questão terá o aumento retroativo a partir de 1º (primeiro) de abril de 2025, respeitando a data base da categoria. Diante do exposto solicito o voto favorável dos Colegas Vereadores a este Requerimento.