Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8085/2025
Tipo: Aditiva
Data: 19/05/2025
Protocolo: 02102/2025
Situação: Única Votação
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Assunto: INCLUI O § 1º E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 8.085/2025 QUE “EFETUA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto: Art. 1º Inclui o §1º ao artigo 1º do Projeto de Lei nº. 8.085/2025, alterando ainda o § único do mesmo artigo, nos seguintes termos: Parágrafo Primeiro: Para efeito de composição do reajuste de que trata o caput deste artigo deverá ser observado o percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) para efeito de recomposição das perdas inflacionárias de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal com base no Índice Nacional de Preço do Consumidor - INPC e o aumento real no patamar de 2,30% (dois vírgula trinta por cento), totalizando assim o reajuste de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento). Parágrafo Segundo: O percentual de reajuste previsto no caput incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em março do corrente ano.
Justificativa: Apresentamos a presente emenda nº. 1 ao Projeto de Lei nº. 8.085/2025 de autoria da Mesa desta Casa Legislativa com o intuito adotar a medida saneadora necessária abordada no parecer jurídico emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal. Tal medida se faz necessária no sentido de se distinguir o percentual referente a recomposição das perdas inflacionárias, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e o aumento real a ser oferecido aos servidores do Legislativo. Tal providência se faz necessária na medida em que não pode ocorrer a distinção entre os percentuais a serem ofertados aos servidores no que tange a recomposição das perdas, devendo executivo e legislativo, sempre respeitarem o mesmo índice e na mesma data. Ao observarmos o Projeto de Lei 1578/2025 de autoria do Poder Executivo, que trata do reajuste para servidores públicos municipais, a par de não terem tido o cuidado de separar o percentual do aumento real e da recomposição das perdas, em justificativa apresentada, data venia, foi possível esta questão, tendo o Chefe do Executivo eleito o INPC como índice à base de 5,20% (ref. Março/2025). Assim sendo, contamos com o costumeiro apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente Emenda ao Projeto de Lei em epígrafe.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edson Raimundo Rosa Júnior
Envio: 19/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 20/05/2025 - Prazo: 23/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2025
Envio: 20/05/2025 - Prazo: 23/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Ordem Social - 2025
Envio: 20/05/2025 - Prazo: 23/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Ordem Social, nos termos do artigo 71, do Regimento Interno. Compete à Comissão, analisar as proposições que versem sobre, Regime Próprio de Previdência do servidor público municipal, Integração e politicas ligadas ao mercado de trabalho, estrutura organizacional da Prefeitura e suas autarquias e da Câmara Municipal, política de habitação social regulamentação do transito, venda, hipoteca e permuta de bens públicos, dentre outros temas correlatos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2025 à Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8085/2025 | 19/05/2025 |
Parecer do Departamento Jurídico.
Autoria: Edson Raimundo Rosa Júnior |
|
| Parecer Nº 2/2025 à Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8085/2025 | 20/05/2025 |
Parecer da Comissão de Ordem Social.
Autoria: Comissão de Ordem Social - 2025 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8085/2025 | 13/05/2025 | EFETUA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2025 | 20/05/2025 | Única Votação |
| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2025 | 20/05/2025 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Retirada Pelo Autor
Resultado: Retirado