Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 19/05/2025

Protocolo: 02100/2025

Situação: 1ª Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DAS PALAVRAS "GRÁTIS", "GRATUITO" E SIMILARES NA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO PÚBLICO OU DE EVENTOS DE LIVRE ACESSO, PROMOVIDOS E/OU CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Art. 1º Fica proibida a utilização das palavras "grátis", "gratuito" e similares na divulgação de serviços prestados ao público ou de eventos de livre acesso, promovidos e/ou custeados, total ou parcialmente, com recursos do Município de Pouso Alegre. Art. 2º Na divulgação dos serviços ou eventos referidos no art. 1º desta Lei, deve-se informar ao público, de forma expressa e de fácil visualização, que o serviço ou evento foi promovido e/ou custeado com os impostos pagos pelos contribuintes. §1º É obrigatória a divulgação da fonte do recurso público municipal utilizado, bem como o valor estimado empregado na realização do serviço ou evento. §2º Nos casos de eventos realizados por terceiros com apoio financeiro do Município de Pouso Alegre, a divulgação deverá informar explicitamente: O montante exato repassado pela Prefeitura; A destinação dos recursos recebidos (estrutura, cachês, publicidade, etc.). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Este Projeto de Lei visa promover a transparência e a responsabilidade na comunicação institucional e na gestão dos recursos públicos do Município de Pouso Alegre, estabelecendo que eventos e serviços custeados pelo poder público não sejam divulgados como “gratuitos” ou “sem custo”. Apesar de o cidadão não desembolsar diretamente no momento da utilização, os eventos e serviços são viabilizados com recursos provenientes dos tributos pagos pela própria população. A utilização das expressões “grátis” ou “gratuito” pode gerar uma percepção equivocada sobre a natureza desses serviços, o que fere os princípios da boa-fé e da transparência administrativa. Além de vedar o uso de termos enganosos, esta lei também obriga a divulgação clara da origem dos recursos públicos utilizados, inclusive quando repassados a entidades ou empresas privadas para execução de eventos com apoio da Prefeitura. Nesses casos, a prestação de contas visual e acessível ao público deve ser parte obrigatória da comunicação, garantindo que os cidadãos saibam exatamente quanto foi investido e onde foi utilizado. A medida está em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal, que determina a publicidade e transparência como princípios fundamentais da administração pública, e com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
.pdf 20/05/2025 277,6 KB

Tramitações

1

Remetente: Secretaria

Destinatário: Dr. Edson

Envio: 19/05/2025 - Prazo: 29/05/2025

Objetivo: Despachar

Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do § 2º-A do art. 243 do Regimento Interno.

2

Remetente: Secretaria

Destinatário: Jefferson Estevão Pereira Nascimento

Envio: 19/05/2025

Objetivo: Despachar

3

Remetente: Secretaria

Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos

Envio: 02/06/2025 - Prazo: 09/06/2025

Objetivo: Parecer

4

Remetente: Secretaria

Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria

Envio: 02/06/2025

Objetivo: Encaminhar

5

Remetente: Secretaria

Destinatário: Davi Andrade

Envio: 02/06/2025

Objetivo: Ciência

6

Remetente: Secretaria

Destinatário: Delegado Renato Gavião

Envio: 02/06/2025

Objetivo: Ciência

7

Remetente: Secretaria

Destinatário: Dionísio

Envio: 02/06/2025

Objetivo: Ciência

8

Remetente: Secretaria

Destinatário: Dr. Edson

Envio: 02/06/2025

Objetivo: Ciência

9

Remetente: Secretaria

Destinatário: Elizelto Guido

Envio: 02/06/2025

Objetivo: Ciência

10

Remetente: Secretaria

Destinatário: Ely da Autopeças

Envio: 02/06/2025

Objetivo: Ciência

11

Remetente: Secretaria

Destinatário: Fred Coutinho

Envio: 02/06/2025

Objetivo: Ciência

12

Remetente: Secretaria

Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira

Envio: 02/06/2025

Objetivo: Ciência

13

Remetente: Secretaria

Destinatário: Israel Russo

Envio: 02/06/2025

Objetivo: Ciência

14

Remetente: Secretaria

Destinatário: Leandro Morais

Envio: 02/06/2025

Objetivo: Ciência

15

Remetente: Secretaria

Destinatário: Lívia Macedo

Envio: 02/06/2025

Objetivo: Ciência

16

Remetente: Secretaria

Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital

Envio: 02/06/2025

Objetivo: Ciência

17

Remetente: Secretaria

Destinatário: Odair Quincote

Envio: 02/06/2025

Objetivo: Ciência

18

Remetente: Secretaria

Destinatário: Oliveira

Envio: 02/06/2025

Objetivo: Ciência

19

Remetente: Secretaria

Destinatário: Rogerinho da Policlínica

Envio: 02/06/2025

Objetivo: Ciência

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