Câmara Municipal de Pouso Alegre - Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8070/2025

Data: 19/05/2025

Protocolo: 02094/2025

Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson

Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8070/2025

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
		.pdf	19/05/2025	382,1 KB

Remetente: Secretaria

Destinatário: Fred Coutinho

Envio: 19/05/2025 - Prazo: 29/05/2025

Objetivo: Ciência para Adequação/Recurso

Documento Principal
Documento	Data	Assunto	Arquivos
Projeto de Lei Nº 8070/2025	28/04/2025	PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.