Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8067/2025
Data: 16/05/2025
Protocolo: 02078/2025
Autoria: Edson Manoel Alves, Jefferson Estevão Pereira Nascimento
Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8067/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8067/2025 | 25/04/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS OU COMUNICADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, VERSANDO SOBRE O DIREITO À ENTREGA LEGAL, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.509/2017. |