Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Ofício

Data: 15/05/2025

Protocolo: 02056/2025

Autoria: Miguel Tomatinho do Hospital

Assunto: Ofício encaminhado pelo Ver. Miguel Tomatinho do Hospital ao Presidente da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal solicitando a prorrogação do prazo para emissão do parecer do Projeto de Lei nº 8012/2025.

Texto: Eu, vereador Miguel Jr. Tomatinho, autor do Projeto de Lei nº 8012/2025, venho por meio deste, com fundamento no §2º do art. 76, do Regimento Interno, solicitar ao Senhor, presidente das Comissões de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana e Comissão de Legislação, Justiça e Redação que faça o pedido de prorrogação do prazo regimental para emissão dos pareceres das Comissões Temáticas, às quais o projeto está submetido. A prorrogação se faz necessária em razão das ressalvas feita pelo setor jurídico desta Casa de Leis quanto a necessidade de anexar ao projeto o documento de impacto financeiro orçamentário, conforme exigido pelo art. 113 do ADCT. Exara-se parecer favorável, ao regular processo de tramitação do Projeto de Lei 8.012/2025, para ser submetido à análise das ‘Comissões Temáticas’ da Casa e, posteriormente, à deliberação Plenária, com as ressalvas de que o seu artigo 2° incorre em vício de iniciativa e de que não foi apresentada a estimativa do seu impacto financeiro orçamentário, conforme exigido pelo artigo n° 113 do ADCT. Diante disso, e visando garantir a regular tramitação da matéria, solicitamos a concessão de prazo adicional de 30 (trinta) dias uteis, conforme previsão regimental supramencionada. Certos de contarmos com a compreensão de Vossa Excelência, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.