Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/01/2004

Situação: Mantido

Autoria: Dito Barbosa, Firmo da Motta Paes

Assunto: Pelo presente, venho solicitar de V.Exa. que informe a esta Casa, um nº de Lei Municipal, seguindo a ordem cronológica observada por esse Poder Executivo, para que seja sancionado, conforme dispositivos legais e regimentais, o Projeto de Lei nº 5937/02, que “dispõe sobre o limite de peso que os alunos da rede municipal de ensino podem transportar em material escolar”, de autoria do Vereador Daniel Dias, que recebeu mensagem de veto aposto por V.Exa., que foi rejeitado por 09 (nove) a 06 (seis) votos, procedimento informado a esse Gabinete, através do ofício nº 736/02.

Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,