Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Aditiva

Data: 15/05/2025

Protocolo: 02043/2025

Situação: Única Votação

Quórum: Não Específicado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 8023/2025 QUE, "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE".

Texto: O Vereador signatário desta, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 269 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, apresenta a seguinte Emenda Nº 01/2025 ao Projeto de Lei Nº 8023/2025: Art. 1º Dá-se ao art. 4° do Projeto de Lei nº 8023/2025 a seguinte redação: “Art.4º Os veículos do transporte público municipal poderão disponibilizar uma ferramenta de alerta, de fácil acesso, na qual se possa sinalizar ao motorista a ocorrência do assédio sexual."

Justificativa: A Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°8023/2025 visa se adequar ao Parecer do Departamento Jurídico sob Nº 342/2025, modificando o texto do artigo 4°, do projeto.