Parecer Nº 349/2025 ao Projeto de Lei Nº 8040/2025
Data: 14/05/2025
Protocolo: 02039/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8040/2025 | 07/04/2025 | PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E A PERMANÊNCIA, EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS BÁSICOS DE USO PESSOAL. |