Câmara Municipal de Pouso Alegre - Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8065/2025

Data: 14/05/2025

Protocolo: 02032/2025

Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson

Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8065/2025

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
		.pdf	14/05/2025	401,5 KB

Remetente: Secretaria

Destinatário: Fred Coutinho

Envio: 15/05/2025 - Prazo: 26/05/2025

Objetivo: Ciência para Adequação/Recurso

Documento Principal
Documento	Data	Assunto	Arquivos
Projeto de Lei Nº 8065/2025	25/04/2025	VEDA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE TRANSIÇÃO DE GÊNERO PARA MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.