Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8063/2025
Data: 14/05/2025
Protocolo: 02026/2025
Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson
Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8063/2025
Tramitações
1
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 19/05/2025 - Prazo: 29/05/2025
Objetivo: Ciência para Adequação/Recurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8063/2025 | 25/04/2025 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE POSSUAM MEDIDA PROTETIVA EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |