Indicação Nº 903/2025
Data: 13/05/2025
Protocolo: 01989/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Dr. Edson
Assunto: Solicita a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados localizados na Rua Nossa Senhora de Guadalupe, no bairro Pitangueiras.
Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados localizados na Rua Nossa Senhora de Guadalupe, no bairro Pitangueiras.
Justificativa: Justifica-se a presente solicitação em atendimento às reivindicações realizadas pelos moradores da referida localidade para que o Poder Executivo Municipal tome providências quanto à limpeza e capina dos terrenos que encontram-se em situação de abandono. A situação em que encontra-se o referido terreno, contraria os preceitos dispostos no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que versa sobre a limpeza, capina, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares do nosso Município. Desta feita, faz-se necessário a notificação do (a) respectivo (a) proprietário (a) do terreno, com a tomada de providências cabíveis, de acordo com os preceitos adotados pela Administração Púbica Municipal, nestes casos. Dessa forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.