Correspondência Nº 222/2025
Tipo: Ofício
Data: 12/05/2025
Protocolo: 01969/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício GABPREF nº 30/2025 encaminhando Projeto de Lei nº 1.578/2025, que ''autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais, excetuando aos profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e agentes políticos e dá outras providências''.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1578/2025 | 12/05/2025 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCETUANDO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PODER EXECUTIVO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2025 | 13/05/2025 | Expediente Do Executivo |