Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/05/2025

Protocolo: 01936/2025

Situação: Despachado

Autoria: Davi Andrade

Assunto: Solicita a realização da regularização fundiária em todo o bairro São João, no município de Pouso Alegre.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização da regularização fundiária em todo o bairro São João, no município de Pouso Alegre.

Justificativa: A regularização fundiária do bairro São João é uma medida essencial para garantir aos moradores o pleno exercício do direito à moradia, à segurança jurídica da posse e ao acesso regularizado aos serviços públicos essenciais. Grande parte das famílias que residem no bairro há muitos anos ainda não possui documentação legal de suas propriedades, o que gera insegurança, impede o acesso a financiamentos, dificulta a melhoria da infraestrutura urbana e compromete a efetivação de políticas públicas. A regularização trará benefícios significativos à comunidade, promovendo inclusão social, valorização dos imóveis, desenvolvimento urbano ordenado e maior arrecadação para o município. Diante disso, solicitamos que a regularização fundiária do bairro São João seja realizada com a devida prioridade.