Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/05/2025

Protocolo: 01934/2025

Situação: Despachado

Autoria: Davi Andrade

Assunto: Solicita a realização de um estudo técnico e jurídico para viabilizar a regularização fundiária do bairro Estância Vergani, localizado ao lado do loteamento Colina Verde.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de um estudo técnico e jurídico para viabilizar a regularização fundiária do bairro Estância Vergani, localizado ao lado do loteamento Colina Verde.

Justificativa: O bairro Estância Vergani encontra-se em situação de abandono e irregularidade, o que tem causado inúmeros transtornos aos seus moradores. Atualmente, os residentes não possuem acesso regularizado a serviços básicos essenciais, como energia elétrica e abastecimento de água, o que compromete gravemente a dignidade, o bem-estar e a qualidade de vida da população local. A regularização do bairro é fundamental para garantir o direito à moradia digna, permitir a implantação de infraestrutura urbana adequada e assegurar a inclusão dessas famílias nas políticas públicas municipais. Além disso, a medida permitirá ao município atuar com mais efetividade na prestação de serviços e no planejamento urbano da região. Diante disso, solicitamos que seja iniciado, com urgência, um estudo técnico para avaliação da situação jurídica, urbanística e social do Estância Vergani, com vistas à sua regularização fundiária e integração plena ao território urbano de Pouso Alegre.