Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/05/2025

Protocolo: 01910/2025

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de notificação dos proprietários dos terrenos abandonados localizados na rua Luiz Felipe Silva de Moraes, próximos aos números 120 e 130, no bairro Pitangueiras

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de notificação dos proprietários dos terrenos abandonados localizados na rua Luiz Felipe Silva de Moraes, próximos aos números 120 e 130, no bairro Pitangueiras

Justificativa: A presente solicitação tem por objetivo o atendimento às reivindicações realizadas pelos moradores da referida localidade, para que o Poder Executivo Municipal tome providências quanto à limpeza e capina dos terrenos que encontram-se em situação de abandono. É evidente que o proprietário desses terrenos não estão cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que versa sobre a limpeza, capina, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares do nosso Município. Desta feita, faz-se necessário a notificação dos respectivos proprietários dos terrenos, com a tomada de providências cabíveis, de acordo com os preceitos adotados pela Administração Púbica Municipal, nestes casos. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.