Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8059/2025
Data: 09/05/2025
Protocolo: 01899/2025
Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson
Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8059/2025
Tramitações
1
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 12/05/2025 - Prazo: 22/05/2025
Objetivo: Ciência para Adequação/Recurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8059/2025 | 25/04/2025 | PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |