Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/05/2025

Protocolo: 01876/2025

Situação: Despachado

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: Solicita análise e consequente envio ao Poder Legislativo de projeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Pouso Alegre e dá outras providências, tendo em vista que a matéria em questão é de competência privativa do Poder Executivo.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública análise e consequente envio ao Poder Legislativo de projeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Pouso Alegre e dá outras providências, tendo em vista que a matéria em questão é de competência privativa do Poder Executivo.

Justificativa: A criação de um Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Pouso Alegre é de fundamental importância, considerando o contexto social e demográfico da cidade, onde a população negra e parda representa 53.008 pessoas e indígenas 99 pessoas, portanto uma parcela significativa da população total. Este projeto de lei visa promover a inclusão, o reconhecimento e a valorização da diversidade étnico-racial, além de ser um mecanismo importante para a implementação de políticas públicas voltadas à igualdade de oportunidades e combate ao racismo estrutural latente em nossa sociedade. A criação do conselho proporcionará um espaço institucionalizado de participação social, no qual a população poderá dialogar com o poder público e propor ações que combatam as desigualdades raciais e o racismo no município. Ele servirá como um ponto de articulação entre a população negra, indígena e cigana e as esferas governamentais, promovendo ações educativas, culturais e de conscientização que envolvam toda a comunidade, além de possibilitar o monitoramento da implementação e execução das políticas de promoção da igualdade racial. Esse conselho também será essencial para o acompanhamento de políticas públicas que busquem garantir o acesso igualitário a serviços essenciais, como saúde, educação, trabalho, segurança e direito à cidade considerando as especificidades e desafios enfrentados pela população negra, parda, cigana e indígena de Pouso Alegre. A criação desse órgão é um passo importante para a promoção de um município mais diverso, justo, inclusivo e igualitário, onde todas as pessoas, independentemente de sua cor, raça e etnia, tenham a oportunidade de usufruir dos mesmos direitos e benefícios. É importante ressaltar que o racismo estrutural se refere à forma como o racismo está enraizado nas estruturas sociais, políticas e econômicas de uma sociedade. Ele se manifesta através de práticas, normas e valores que, muitas vezes de maneira invisível, perpetuam a desigualdade racial ao longo do tempo em nossa sociedade. O racismo não está restrito a atitudes individuais, mas é mantido por sistemas e processos que discriminam de forma sistemática e contínua as pessoas negras e outras minorias raciais. Ele se reflete em diversas áreas, como educação, saúde, mercado de trabalho e sistema de justiça, criando desvantagens históricas e perpetuando a segregação racial nas esferas de poder e decisão. Junto ao racismo estrutural está o institucional, que é à discriminação racial que ocorre dentro de organizações e instituições, como escolas, empresas, hospitais e órgãos governamentais. Ele se manifesta por meio de normas, práticas e decisões que com e sem uma intenção explícita de discriminar, resultam em desvantagens para grupos raciais específicos. Por exemplo, políticas educacionais ou empresariais que, intencionalmente ou não, desfavorecem pessoas negras, criando barreiras de acesso e oportunidades. Ambos os tipos de racismo estão interligados e são profundamente enraizados na sociedade, o que torna a sua superação um desafio complexo que exige mudanças estruturais e a implementação de políticas públicas efetivas de igualdade racial. Portanto, a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Pouso Alegre não só contribui para o fortalecimento da democracia e da cidadania, como também reafirma o compromisso da cidade com a justiça social e a erradicação das discriminações raciais, um passo essencial para a construção de uma sociedade mais equitativa, justa e plural.