Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Modificativa

Data: 07/05/2025

Protocolo: 01851/2025

Situação: Única Votação

Quórum: Maioria simples

Autoria: Israel Russo

Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 1.572/2025, “QUE CRIA A GUARDA CIVIL-MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

Texto: O Vereador signatário desta, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 269 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, apresenta a seguinte Emenda Nº 7/2025 ao Projeto de Lei Nº 1572/2025: Art. 1º O inciso VI do art. 3º do Projeto de Lei 1.572/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 3º (...) (...) VI - atuar como orientadores de trânsito, bem como exercer demais competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma corrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;”

Justificativa: A presente emenda tem como objetivo suprimir o poder de polícia administrativa de trânsito atribuído à Guarda Civil Municipal no inciso VI do art. 3º do Projeto de Lei nº 1572/2025, com vistas a garantir que a atuação da GCM esteja estritamente alinhada ao seu propósito primordial, conforme destacado na justificativa do projeto: fortalecer a segurança pública municipal, proteger bens, serviços e instalações públicas e promover a pacificação social. A atribuição de funções de fiscalização de trânsito, incluindo a aplicação de multas, pode desvirtuar a missão da GCM, transformando-a em um instrumento de arrecadação financeira, em detrimento de sua vocação para a prevenção da violência e a proteção da cidadania. O art. 144, § 8º, da Constituição Federal estabelece que as guardas municipais têm como função primordial a “proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. A Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, reforça essa competência, destacando no art. 5º que a atuação das GCMs deve priorizar a proteção da população, a preservação de direitos humanos, a prevenção de delitos e a colaboração com órgãos de segurança pública. Embora o inciso IX do art. 5º da Lei nº 13.022/2014 permita que as guardas atuem no trânsito mediante convênio com órgãos estaduais ou municipais, tal competência é secundária e não deve sobrepor-se à missão principal de segurança pública. A atribuição de polícia administrativa de trânsito à GCM, como prevista no inciso VI do art. 3º, pode levar a uma interpretação expansiva de suas funções, desviando recursos humanos e materiais da prevenção da criminalidade para atividades arrecadatórias. O exercício do poder de polícia deve ser estritamente vinculado à finalidade pública para a qual foi concebido, sob pena de configurar desvio de finalidade. No caso, a utilização da GCM como agente fiscalizador de trânsito, com foco em multas, pode caracterizar um desvio do propósito de segurança pública expresso no projeto. A justificativa do Projeto de Lei nº 1572 enfatiza que a criação da GCM visa atender aos “anseios da população” por maior segurança pública, com foco na proteção de bens públicos, prevenção da violência e pacificação social. Contudo, a atribuição de competências de trânsito, especialmente a aplicação de multas, pode transformar a GCM em um órgão percebido pela população como arrecadador, minando sua legitimidade e confiança. A administração pública deve evitar a instrumentalização de instituições para finalidades estranhas às suas competências essenciais, sob risco de comprometer a eficiência e a credibilidade do serviço público. Estudos sobre guardas municipais, como o do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) no Atlas da Violência 2020, apontam que a eficácia das GCMs na redução da criminalidade está diretamente ligada à sua atuação em patrulhamento preventivo e ostensivo, e não em funções administrativas como a fiscalização de trânsito. Atribuir à GCM de Pouso Alegre a tarefa de aplicar multas de trânsito pode desviar recursos e treinamento de atividades de segurança, contrariando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF).