Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8053/2025
Data: 05/05/2025
Protocolo: 01792/2025
Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson
Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8053/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8053/2025 | 22/04/2025 | PROÍBE A CONCESSÃO DE TÍTULOS, MEDALHAS, HOMENAGENS OU QUALQUER RECONHECIMENTO OFICIAL A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |