Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8009/2025
Data: 05/05/2025
Protocolo: 01788/2025
Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson
Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8009/2025
Tramitações
1
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 06/05/2025 - Prazo: 16/05/2025
Objetivo: Ciência para Adequação/Recurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8009/2025 | 11/02/2025 | DISPÕE SOBRE A NULIDADE DE NOMEAÇÃO, POSSE OU CONTRATAÇÃO PARA OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. |