Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8052/2025
Data: 05/05/2025
Protocolo: 01781/2025
Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson
Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8052/2025
Tramitações
1
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 05/05/2025 - Prazo: 15/05/2025
Objetivo: Ciência para Adequação/Recurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8052/2025 | 22/04/2025 | INSTITUI NORMAS DE AGRAVAMENTO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS EM CORRUPÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |