Autógrafo Nº 19/2025 ao Projeto de Lei Nº 1568/2025
Data: 29/04/2025
Autoria: Dr. Edson, Lívia Macedo
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1568/2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1568/2025 | 28/02/2025 | REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 5.789, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |