Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 29/04/2025

Protocolo: 01750/2025

Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson

Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8050/2025


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
.pdf 29/04/2025 381,4 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 8050/2025 22/04/2025 PROÍBE AO CONDENADO POR FEMINICÍDIO, ESTUPRO, PEDOFILIA OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CELEBRAR CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARTICIPAR DE PROGRAMAS SOCIAIS, RECEBER HOMENAGENS OU HONRARIAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Voltar