Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/04/2025

Protocolo: 01733/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Lívia Macedo

Assunto: Solicita a realização de projeto de acessibilidade na Creche Municipal, antigo Sítio Escola, bairro Jardim Canadá.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de projeto de acessibilidade na Creche Municipal, antigo Sítio Escola, localizada na Rua João Paulo, no bairro Jardim Canadá.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária tendo em vista a importância de garantir a inclusão e o pleno acesso de todas as crianças, servidores e visitantes com deficiência ou mobilidade reduzida no ambiente escolar. Atualmente, a estrutura da creche não atende integralmente aos requisitos de acessibilidade previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o que pode dificultar o acesso e comprometer a segurança e a autonomia dos usuários. A Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 28, estabelece que as pessoas com deficiência têm direito a ambientes educativos acessíveis e adequados às suas necessidades, garantindo o direito à educação, ao lazer e à participação plena na vida em sociedade. A elaboração e execução de um projeto de acessibilidade, portanto, são essenciais para assegurar o direito de todos à educação de qualidade em espaços inclusivos, adaptados e seguros, promovendo a igualdade e o respeito às diversidades.