Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Legislativo

Data: 28/04/2025

Protocolo: 01699/2025

Situação: Encaminhado p/ Despacho de Admissibilidade

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE O ‘’DIA MUNICIPAL DE COMBATE À CRISTOFOBIA’’.

Texto: Art. 1º Fica inserido o inciso VI ao art. 30 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação: “VI – Dia de Combate à Cristofobia – a ser celebrado anualmente no dia 15 de abril, com o objetivo de promover a conscientização sobre a intolerância religiosa e a discriminação contra os cristãos, buscando educar e sensibilizar a sociedade sobre a importância do respeito à liberdade religiosa, promovendo a convivência harmônica entre as diversas crenças e culturas.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Este projeto de lei visa inserir o "Dia de Combate à Cristofobia" no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Pouso Alegre, conforme previsto na Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024. O objetivo é estabelecer o dia 15 de abril como uma data dedicada ao combate à cristofobia, incentivando a reflexão e a ação contra qualquer forma de intolerância e discriminação direcionada à comunidade cristã. A cristofobia é um fenômeno crescente que atinge não apenas as pessoas, mas também os valores e os princípios do cristianismo, o que exige um movimento forte e contínuo para preservar a liberdade religiosa e os direitos dos cidadãos. Portanto, a celebração deste dia tem como proposta criar um espaço para atividades que promovam o respeito à diversidade religiosa e contribuam para a eliminação de preconceitos. Assim, ao inserir o "Dia de Combate à Cristofobia" no calendário oficial, Pouso Alegre reafirma seu compromisso com os direitos humanos, a tolerância religiosa e a convivência pacífica entre todas as crenças.