Projeto de Lei Nº 8071/2025
Tipo: Legislativo
Data: 28/04/2025
Protocolo: 01699/2025
Situação: 1ª Votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE O ‘’DIA MUNICIPAL DE COMBATE À CRISTOFOBIA’’.
Texto: Art. 1º Fica inserido o inciso VI ao art. 30 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação: “VI – Dia de Combate à Cristofobia – a ser celebrado anualmente no dia 15 de abril, com o objetivo de promover a conscientização sobre a intolerância religiosa e a discriminação contra os cristãos, buscando educar e sensibilizar a sociedade sobre a importância do respeito à liberdade religiosa, promovendo a convivência harmônica entre as diversas crenças e culturas.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Este projeto de lei visa inserir o "Dia de Combate à Cristofobia" no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Pouso Alegre, conforme previsto na Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024. O objetivo é estabelecer o dia 15 de abril como uma data dedicada ao combate à cristofobia, incentivando a reflexão e a ação contra qualquer forma de intolerância e discriminação direcionada à comunidade cristã. A cristofobia é um fenômeno crescente que atinge não apenas as pessoas, mas também os valores e os princípios do cristianismo, o que exige um movimento forte e contínuo para preservar a liberdade religiosa e os direitos dos cidadãos. Portanto, a celebração deste dia tem como proposta criar um espaço para atividades que promovam o respeito à diversidade religiosa e contribuam para a eliminação de preconceitos. Assim, ao inserir o "Dia de Combate à Cristofobia" no calendário oficial, Pouso Alegre reafirma seu compromisso com os direitos humanos, a tolerância religiosa e a convivência pacífica entre todas as crenças.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 28/04/2025 - Prazo: 08/05/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do § 2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jefferson Estevão Pereira Nascimento
Envio: 28/04/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 19/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Parecer
Resposta: 27/05/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 27/05/2025 - Prazo: 11/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2025
Envio: 27/05/2025 - Prazo: 11/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros temas correlatos.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - 2025
Envio: 27/05/2025 - Prazo: 11/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Laser, nos termos do artigo 71-C, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre bolsas de estudo, merenda escolar, desenvolvimento cultural, datas comemorativas, títulos honoríficos e outras honrarias, dentre outros temas correlatos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8071/2025 | 19/05/2025 |
Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8071/2025
Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson |
|
| Parecer Nº 400/2025 ao Projeto de Lei Nº 8071/2025 | 27/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 8071/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE O ‘’DIA MUNICIPAL DE COMBATE À CRISTOFOBIA’’.
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2025 | 20/05/2025 | Única Votação |