Moção Nº 48/2025
Data: 29/04/2025
Protocolo: 01694/2025
Situação: Despachado
Regime: Ordinário
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: Moção de Repúdio ao Governo do Estado de Minas Gerais pela defasagem salarial dos servidores da segurança pública.
Texto: à política de desvalorização salarial imposta pelo Governo do Estado aos policiais militares, civis e agentes penais, e solicita providências urgentes para a reposição das perdas inflacionárias.
Justificativa: Os policiais militares, civis e agentes penais vêm, há anos, sofrendo com grave defasagem salarial. Mesmo diante de salários cada vez mais corroídos pela inflação, esses servidores continuam arriscando diariamente suas vidas para garantir a segurança de toda a população mineira. A falta de reposição das perdas inflacionárias imposta pelo Governo Estadual prejudica diretamente a dignidade, a qualidade de vida e o reconhecimento desses profissionais que dedicam sua trajetória ao serviço público, muitas vezes em condições extremas. Frente a esse cenário de injustiça e desrespeito, a Câmara Municipal de Pouso Alegre: Expressa seu repúdio à omissão do Governo do Estado em promover a necessária recomposição salarial; Reforça a defesa da valorização da segurança pública como pilar essencial para a manutenção da ordem e da paz social; Cobra do Governo do Estado uma ação imediata para corrigir as distorções salariais e assegurar aos nossos servidores públicos dignidade merecida. Assim, submetemos esta moção para aprovação do Plenário, com envio de seu teor ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais, bem como às entidades representativas dos policiais militares, civis e agentes penais.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Moção de Repúdio | .docx | 28/04/2025 | 120,6 KB | |
Moção de Repúdio | 29/04/2025 | 1,1 MB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/04/2025 | Expediente Do Legislativo |