Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Legislativo

Data: 25/04/2025

Protocolo: 01689/2025

Situação: Encaminhado p/ Despacho de Admissibilidade

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS OU COMUNICADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, VERSANDO SOBRE O DIREITO À ENTREGA LEGAL, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.509/2017.

Texto: Art. 1º Ficam as unidades públicas de saúde do Município de Pouso Alegre obrigadas a afixar, em local visível e de fácil acesso, placas informativas ou comunicados sobre o direito à entrega legal de filhos para adoção, previsto no art. 19-A da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com a redação dada pela Lei Federal nº 13.509/2017. Parágrafo único. As informações deverão ser redigidas de maneira clara, objetiva e acessível à população, devendo constar, no mínimo, o seguinte texto: “Você sabia que é possível entregar legalmente seu filho para adoção? A entrega legal é um direito previsto em lei. Procure a equipe da unidade de saúde ou o Conselho Tutelar para mais informações.” Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa: O presente Projeto de Lei visa garantir que as mulheres em situação de vulnerabilidade que desejam entregar legalmente seus filhos para adoção tenham acesso à informação correta e segura sobre esse direito, conforme previsto na Lei Federal nº 13.509/2017. A entrega legal é um importante instrumento de proteção à criança e de acolhimento à gestante que, por diferentes motivos, não deseja ou não pode exercer a maternidade. Trata-se de um direito garantido por lei, mas que ainda é pouco conhecido pela população em geral. A afixação de cartazes ou comunicados nas unidades de saúde do Município de Pouso Alegre contribuirá para a disseminação de informações relevantes, evitando situações de abandono e promovendo o acolhimento adequado por parte das autoridades competentes. Com isso, promove-se também a atuação preventiva e humanizada da rede de saúde pública, possibilitando o exercício consciente e seguro do direito à entrega legal.