Projeto de Lei Nº 8061/2025
Tipo: Legislativo
Data: 25/04/2025
Protocolo: 01682/2025
Situação: 1ª Votação
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA BOMBEIRO MIRIM NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Institui o Programa Bombeiro Mirim no Município de Pouso Alegre e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pouso Alegre decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa Bombeiro Mirim no âmbito do Município de Pouso Alegre, destinado a crianças e adolescentes com idade entre 7 (sete) e 14 (quatorze) anos, regularmente matriculados na rede pública de ensino de Pouso Alegre. Art. 2º O Programa Bombeiro Mirim tem por objetivos: I - Capacitar os participantes para agir de forma preventiva em situações de risco, disseminando a cultura de segurança e prevenção; II - Promover a inclusão social e o exercício pleno da cidadania, desenvolvendo valores como disciplina, respeito e responsabilidade; III - Incentivar a preservação do meio ambiente e a consciência ecológica; IV - Proporcionar atividades que estimulem o desenvolvimento físico, mental e social dos participantes. Art. 3º O conteúdo programático do Programa abrangerá, entre outros, os seguintes temas: I - Educação ambiental e preservação do meio ambiente; II - Noções de primeiros socorros e prevenção de acidentes domésticos e aquáticos; III - Segurança contra incêndios e pânico; IV - Educação para o trânsito e cidadania; V - Atividades físicas, recreativas e culturais que incentivem o trabalho em equipe e a liderança. Art. 4º A metodologia do Programa incluirá: I - Abordagens lúdicas e interativas, como gincanas, oficinas e visitas técnicas; II - Atividades práticas supervisionadas que simulem situações reais, permitindo aos participantes aplicar os conhecimentos adquiridos. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, instituições de ensino, órgãos públicos, entidades civis e empresas privadas, visando à execução, ampliação e aperfeiçoamento do Programa Bombeiro Mirim. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A implementação do Programa Bombeiro Mirim no município de Pouso Alegre busca proporcionar uma formação complementar para crianças e adolescentes, promovendo valores como cidadania, disciplina e responsabilidade social. O programa tem caráter educacional e preventivo, capacitando os participantes a adotarem condutas seguras e colaborarem com a redução de riscos no dia a dia. A proposta se inspira em experiências bem-sucedidas de outros municípios, onde a introdução de noções básicas de primeiros socorros, prevenção de incêndios e educação ambiental resultou em comunidades mais seguras e crianças mais conscientes. O programa poderá ser desenvolvido por meio de parcerias com o Corpo de Bombeiros e instituições públicas e privadas, assegurando uma execução técnica qualificada, eficiente e sustentável, sem comprometer o orçamento municipal. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que contribuirá para o desenvolvimento cívico e a segurança das crianças e adolescentes de Pouso Alegre.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 28/04/2025 - Prazo: 08/05/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do § 2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jefferson Estevão Pereira Nascimento
Envio: 28/04/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 12/05/2025 - Prazo: 19/05/2025
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 20/05/2025 - Prazo: 04/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - 2025
Envio: 20/05/2025 - Prazo: 04/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Laser, nos termos do artigo 71-C, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre bolsas de estudo, merenda escolar, desenvolvimento cultural, datas comemorativas, títulos honoríficos e outras honrarias, dentre outros temas correlatos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8061/2025 | 09/05/2025 |
Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8061/2025
Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2025 | 13/05/2025 | Expediente Do Legislativo |