Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Legislativo

Data: 25/04/2025

Protocolo: 01676/2025

Situação: 1ª Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Delegado Renato Gavião

Assunto: INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída e autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Pouso Alegre, cuja finalidade é garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme determina as Leis Federais nº 10.048/2000 e nº 13.146/2015. § 1º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência terá caráter meramente identificatório e complementar, não substituindo documentos oficiais de identidade. § 2º A apresentação da carteira não será requisito obrigatório para o exercício de direitos assegurados pela legislação vigente às pessoas com deficiência. Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência será expedida gratuitamente pela Subsecretaria Municipal De Defesa Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência, mediante requerimento do interessado ou de seu responsável legal, acompanhado de relatório do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), devendo conter as seguintes informações: I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo e endereço residencial completo; II - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; IV - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável; e, V - A descrição da deficiência com a respectiva CID, bem como a modalidade da deficiência (física, auditiva, visual ou mental), se houver interesse e autorização do portador. Art. 3º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência terá validade de 10 (dez) anos, podendo ser revalidada mediante atualização cadastral, preservando a mesma numeração. Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio, será emitida segunda via mediante solicitação acompanhada de declaração de perda ou apresentação de boletim de ocorrência. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Esse Projeto de Lei dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, concebida como instrumento fundamental para a efetivação dos direitos e das liberdades fundamentais assegurados a esse segmento da população. A criação desta carteira visa proporcionar maior celeridade e efetividade no atendimento prioritário em repartições públicas e estabelecimentos privados, em estrita consonância com o disposto na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Ademais, busca-se garantir a observância plena dos dispositivos contidos na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – o Estatuto da Pessoa com Deficiência – que estabelece as diretrizes para a promoção da inclusão e da participação plena e equitativa das pessoas com deficiência na sociedade. Cumpre destacar que esta iniciativa transcende o mero cumprimento da legislação vigente, constituindo-se em relevante instrumento de conscientização e reafirmação do compromisso deste Município com a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e acessível. Reconhecemos que a adoção de políticas públicas voltadas à equidade de oportunidades representa expressão concreta de nossa responsabilidade institucional e coletiva. Tendo exposto as razões e motivos para o feito, conto com a colaboração dos nobres colegas Vereadores, para a aprovação do Presente Projeto de Lei.