Ofício Legislativo Nº 122/2025
Data: 25/04/2025
Situação: Encaminhado
Presidente: Presidência
Autoria: Dr. Edson
Assunto: convênio da servidora que ocupava o cargo em comissão de direção do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), assim como retifica o quadro de pessoal pertinente ao acordo de cooperação técnica 1510.01.0250258/2022-35. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Texto: Oficio nº 122/2025 Pouso Alegre, 25 de abril de 2025. À Delegada Regional Dra. Stela Pires Boczar Delegacia Regional de Polícia Civil Pouso Alegre/MG Assunto: comunica rescisão do convênio da servidora que ocupava o cargo em comissão de direção do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), assim como retifica o quadro de pessoal pertinente ao acordo de cooperação técnica 1510.01.0250258/2022-35. Ilustríssima Senhora Delegada de Polícia, Ratificamos à Vossa Senhoria a rescisão do convênio nº 01/2024 celebrado entre a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre (anexo ofício nº 36/2025 - correspondência encaminhada ao Poder Executivo), que tinha como objeto a cessão da servidora Eliane Cristina Ramos Gonçalves, que ocupava o cargo em comissão de Diretora do CAC da Câmara Municipal de Pouso Alegre, para os procedimentos pertinentes, conforme Ofício nº 45/2025. Ademais, considerando a relevância dos serviços prestados pelo CAC, informamos ainda que, foram destacados 3 (três) novos servidores do quadro efetivo direcionados ao CAC e contamos com a colaboração de Vossa Senhoria para o encaminhamento dos novos responsáveis para a realização dos treinamentos necessários junto aos órgãos Estaduais competentes, assim como a inclusão destes servidores no quadro 8 do acordo de cooperação técnica 1510.01.0250258/2022-35, renovado em abril de 2023, o qual prevê, consoante ao artigo 9.3: “9.3. As alterações que, porventura forem necessárias ao fiel cumprimento do objeto deste acordo, desde que aceitas mutuamente pelos partícipes, serão efetivadas mediante termo aditivo ou termo de apostilamento.” Não obstante, reforçamos a necessidade de inclusão desses servidores em turma do curso de Capacitação para Operador de Sistema de Emissão de Carteira de Identidade e Atestado de Antecedentes (COSECI), para que possamos ampliar consideravelmente o número de atendimentos e emissões pertinentes à Carteira de Identidade Nacional (CIN) do posto 1266-1, localizado na Câmara Municipal de Pouso Alegre. Atenciosamente, Dr. Edson PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL