Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/04/2025

Protocolo: 01661/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita a retirada das lixeiras atualmente instaladas na Rua Hélio Jacy Gouveia Schiefler, no Bairro Colina Verde, por estarem em condições precárias, e a imediata substituição por novas unidades mais adequadas.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a retirada das lixeiras atualmente instaladas na Rua Hélio Jacy Gouveia Schiefler, no Bairro Colina Verde, por estarem em condições precárias, e a imediata substituição por novas unidades mais adequadas.

Justificativa: A Rua Hélio Jacy Gouveia Schiefler, no Bairro Colina Verde, tem enfrentado um problema recorrente com o acúmulo inadequado de lixo devido às más condições das lixeiras atualmente instaladas. Estas se encontram visivelmente danificadas, quebradas e em desuso, o que compromete sua funcionalidade e incentiva o descarte irregular dos resíduos. Esse cenário tem gerado acúmulo de lixo nas calçadas e áreas públicas, atraindo roedores, insetos e animais peçonhentos, representando sério risco à saúde dos moradores da região. A situação infringe diretamente o art. 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e afronta normas de saúde pública previstas na Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre. Do ponto de vista da convivência urbana, o Código Civil (art. 1.277) protege o direito do cidadão de exigir medidas que preservem a segurança e a saúde em seu entorno, e o Código de Trânsito Brasileiro também condena práticas que comprometam a circulação segura por vias públicas, o que pode ocorrer com lixo espalhado nas ruas. A substituição imediata das lixeiras se mostra imprescindível para restaurar a organização da coleta de resíduos e promover a dignidade urbana. Além disso, a passagem do caminhão "Cata-Trecos" é fundamental para atender demandas de descarte de objetos volumosos, os quais, por falta de opção, acabam sendo deixados em locais inapropriados. Diante disso, a presente indicação busca atender a uma necessidade legítima e urgente da população do Bairro Colina Verde, promovendo saúde, bem-estar e respeito ao espaço público.