Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/04/2025

Protocolo: 01660/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita a instalação de uma lixeira no final da antiga Rua 5, atual Rua Benedito Francisco da Costa, no Bairro Colina Verde, bem como a inclusão da localidade no cronograma de atendimento do caminhão "Cata-Trecos".

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de uma lixeira no final da antiga Rua 5, atual Rua Benedito Francisco da Costa, no Bairro Colina Verde, bem como a inclusão da localidade no cronograma de atendimento do caminhão "Cata-Trecos".

Justificativa: Apesar da instalação de diversas lixeiras na ligação entre os bairros São Cristóvão e Colina Verde, ainda persiste um grave problema no trecho final da Rua 5 — que é a via principal da localidade. Moradores relatam que, por falta de uma lixeira acessível nesse ponto específico, muitos continuam a descartar resíduos de maneira incorreta, espalhando lixo nas calçadas, terrenos baldios e até mesmo nas vias públicas. Esse comportamento não apenas compromete a estética urbana, como também gera sérios riscos à saúde pública. A presença de resíduos orgânicos a céu aberto tem atraído roedores e outros animais nocivos, criando um ambiente propício à proliferação de doenças. Tal situação contraria os princípios do art. 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e infringe também o Código de Trânsito Brasileiro (art. 181, inciso VIII), uma vez que o acúmulo de lixo em via pública prejudica a circulação segura de veículos e pedestres. Além disso, o Código Civil (art. 1.277) dispõe que o proprietário de um imóvel tem o direito de exigir do vizinho que cesse qualquer interferência prejudicial à segurança ou à saúde. Nesse contexto, o poder público tem o dever de agir de forma preventiva e corretiva. A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre também impõe ao Executivo a obrigação de garantir a saúde pública e o bem-estar da população, sendo este um caso evidente de necessidade urgente de intervenção. Portanto, a presente indicação visa não só promover a limpeza e o ordenamento urbano, como também garantir condições mínimas de salubridade e dignidade para os moradores da região. A solicitação da passagem do caminhão "Cata-Trecos" complementa a medida, contribuindo para a destinação correta de móveis e entulhos que, muitas vezes, acabam sendo descartados de forma inadequada por falta de opções acessíveis.