Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 23/04/2025

Protocolo: 01640/2025

Situação: Única Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Comissão Especial para analisar os indicíos de irregularidades nos projetos elaborados pela empresa DAC Engenharia e nas execuções dos serviços decorrentes

Assunto: Requer ao Poder Executivo a documentação completa da obra na Via Moysés Lopes e Rua Damião Rodrigues.

Texto: Senhor Presidente, A Comissão de Estudos Especiais sobre as Obras da DAC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer que sejam solicitados junto à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e aos órgãos competentes todos os documentos referentes à obra realizada na Via Moysés Lopes e Rua Damião Rodrigues pela empresa DAC, a serem disponibilizados em meio físico ou digital. Conforme levantamento realizado, não foram localizados no Portal da Transparência documentos essenciais para a análise completa da obra, incluindo: 1. Diário de Obras – Relatório detalhado do andamento da obra, apontamentos técnicos e registros diários dos serviços executados. 2. Relatório Fotográfico Completo – Registro visual de todas as etapas da execução, permitindo verificar a conformidade dos serviços realizados. 3. Contrato da Obra – Documento oficial que estabelece obrigações, valores e prazos da empresa contratada. 4. Projetos da Obra – Conjunto completo de documentos técnicos que fundamentam a execução dos serviços, incluindo: • Projetos arquitetônicos e de engenharia (estruturais, elétricos, hidráulicos e outros); • Plantas e cortes; • Memoriais descritivos; • Estudos de impacto ambiental; • Especificações técnicas detalhadas dos materiais e métodos construtivos. 5. • Planta da Obra Finalizada (As Built) – Planta atualizada da edificação ou infraestrutura após a conclusão dos serviços, refletindo eventuais alterações feitas durante a execução e servindo como referência para manutenção futura. 6. • Comprovantes de Execução Física e Financeira – Documentos que comprovam a realização das etapas previstas no cronograma físico-financeiro da obra, como medições, notas fiscais, ordens de pagamento, boletins de medição e outros comprovantes de despesas e serviços executados. 7. • Laudos Técnicos (quando aplicável) – Pareceres e análises técnicas elaborados por profissionais habilitados, exigidos em casos específicos, como ensaios de controle tecnológico, estabilidade estrutural, segurança das instalações, impacto ambiental, entre outros. A solicitação se faz necessária para garantir transparência, fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos, considerando as inconsistências identificadas no relatório anexo, tais como divergências de materiais, valores acima do mercado e custos elevados com transporte e movimentação de solo. Dessa forma, requeremos que a Prefeitura disponibilize integralmente a documentação solicitada, em prazo hábil, para que seja possível analisar sua conformidade com o que foi executado e pago. Atenciosamente, Comissão de Estudos Especiais sobre as Obras da DAC Câmara Municipal de Pouso Alegre – MG

Justificativa: O presente requerimento tem como finalidade garantir o acesso à documentação completa referente à obra de construção da via de ligação entre a Avenida Moyses Lopes e a Rua Damião Rodrigues, no município de Pouso Alegre/MG. Trata-se de uma solicitação no âmbito da comissão de estudos instituída por esta Casa Legislativa para acompanhar e avaliar a regularidade das obras públicas executadas pela Administração Municipal. A comissão, inclusive, já teve seu prazo legal formalmente prorrogado para que possa concluir os trabalhos com responsabilidade, embasamento técnico e respeito à legislação. Importante destacar que os documentos ora requeridos já foram solicitados diversas vezes por meio de pedidos informais e institucionais, inclusive com a intermediação do líder de governo, vereadores da base aliada e reunião com o chefe de gabinete do prefeito. Apesar dessas tentativas de diálogo e cooperação, até o momento não obtivemos acesso à documentação necessária, o que dificulta a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo. Diante da ausência de resposta e da obrigação legal de publicidade ativa de tais documentos — que deveriam estar disponíveis no Portal da Transparência —, a comissão opta, neste momento, por recorrer à via formal do requerimento legislativo, com o intuito de obter as informações essenciais para análise técnica, incluindo, mas não se limitando a: diário de obras, projetos executivos, relatórios fotográficos, laudos técnicos, comprovantes de execução física e financeira, e medições. Tal medida visa garantir o direito constitucional à fiscalização dos atos da Administração Pública, resguardando o interesse público, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos municipais.