Parecer Nº 1/2025 à Emenda Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 1572/2025
Data: 23/04/2025
Protocolo: 01636/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 1572/2025 | 28/03/2025 | SUPRIME O ARTIGO 21 DO PROJETO DE LEI Nº 1.572/2025, QUE “CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |