Correspondência Nº 192/2025
Tipo: Ofício
Data: 22/04/2025
Protocolo: 01616/2025
Autoria: Israel Russo
Assunto: Ofício encaminhado pelo Ver. Israel Russo solicitando a prorrogação do prazo para emissão de parecer do Projeto de Lei nº 8012/2025.
Texto: A Comissão de Orçamento, vem, por meio deste, solicitar prorrogação do prazo regimental para emissão de parecer referente ao Projeto de Lei nº 8012/2025, de autoria do Vereador Miguel Tomatinho. A prorrogação se faz necessária em razão de pedido formal do próprio autor da propositura, que pretende realizar estudo de impacto orçamentário e financeiro, uma vez que tais informações não constam no texto original do projeto, conforme exige a legislação vigente para proposições que impliquem em aumento de despesa pública. Diante disso, e visando garantir a regular tramitação da matéria, solicitamos a concessão de prazo adicional de 08 (oito) dias úteis, conforme regimento interno, em seu Art. 76, § 2º, para a emissão do parecer técnico desta Comissão. Certos de contarmos com a compreensão de Vossa Excelência, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 23/04/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Nos termos do § 2º do art. 76 do Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento devidamente fundamentado pelo solicitante, pode prorrogar prazo por mais oito dias para emissão do parecer pelas Comissões permanentes.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8012/2025 | 18/02/2025 |
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Autoria: Miguel Tomatinho do Hospital |