Correspondência Nº 191/2025
Tipo: Ofício
Data: 22/04/2025
Protocolo: 01615/2025
Autoria: Israel Russo
Assunto: Ofício encaminhado pelo Ver. Israel Russo solicitando a prorrogação do prazo para emissão de parecer do Projeto de Lei nº 1572/2025.
Texto: Considerando que até o presente momento não há parecer emitido pelo setor jurídico da Câmara Municipal, e tendo em vista a necessidade de uma avaliação fundamentada para a emissão do parecer da Comissão Orçamentária acerca do Projeto de Lei nº 1572/2025, solicitamos, respeitosamente, a prorrogação do prazo para a análise e manifestação desta comissão. A extensão do prazo permitirá uma apreciação mais completa do projeto, garantindo que a deliberação ocorra com segurança jurídica e respaldo técnico adequado. Contamos com a compreensão dos membros desta comissão e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 23/04/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Nos termos do § 2º do art. 76 do Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento devidamente fundamentado pelo solicitante, pode prorrogar prazo por mais oito dias para emissão do parecer pelas Comissões permanentes.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1572/2025 | 27/03/2025 |
CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PODER EXECUTIVO |